STF AR 1461 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO RESCISÓRIA
COISA JULGADA - INTANGIBILIDADE - Cumpre rescindir a decisão
de
mérito que, a partir de julgamento de certo recurso, tenha resultado
na ofensa à coisa julgada, cujo respeito diz necessariamente com a
preservação da segurança jurídica.
Ementa
COISA JULGADA - INTANGIBILIDADE - Cumpre rescindir a decisão
de
mérito que, a partir de julgamento de certo recurso, tenha resultado
na ofensa à coisa julgada, cujo respeito diz necessariamente com a
preservação da segurança jurídica.Decisão
Indexação
- PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MEDIAÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FASE DE LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
REFERÊNCIA, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, AÇÃO TRABALHISTA, RELAÇÃO, CABIMENTO,
OBSERVÂNCIA, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, PARCELAS, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,
RESPEITABILIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO TRABALHISTA, TRÂNSITO EM JULGADO.
- AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, RELAÇÃO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO
RESCISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00002 ART-00128 ART-00460 ART-00463
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007830 ANO-1989
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdão citado: RE-222421.
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 13/01/04, (SVF).
Alteração: 03/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00028 EMENT VOL-02102-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR : GESIVAL OLIVEIRA CASSIMIRO
ADVDO. : LOUVIVAL CASSIMIRO
RÉU : BANCO BANORTE S/A
ADVDOS. : NILTON DA SILVA CORREIA E OUTROS
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