STF AR 1466 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - IMPROPRIEDADE. O fato de não
se poder vislumbrar quer verossimilhança, quer relevância jurídica
relativamente ao que sustentado quanto a certo direito, contra o que
já proclamado, e coberto pela preclusão maior, pelo Estado-juiz
impede a concessão do efeito suspensivo à rescisória e, com mais
razão, de efeito suspensivo ativo, revelado em tutela antecipada
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - IMPROPRIEDADE. O fato de não
se poder vislumbrar quer verossimilhança, quer relevância jurídica
relativamente ao que sustentado quanto a certo direito, contra o que
já proclamado, e coberto pela preclusão maior, pelo Estado-juiz
impede a concessão do efeito suspensivo à rescisória e, com mais
razão, de efeito suspensivo ativo, revelado em tutela antecipadaDecisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e desproveu o agravo regimental,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 14.09.2005.
Data do Julgamento
:
14/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00005 EMENT VOL-02210-01 PP-00054 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 84-88
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO AGRIMISA S/A( EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
ADVDOS. : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTROS
ADVDOS. : SARA DE SOUSA COUTINHO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL