AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTAMENTO DA OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão rescindendo em sintonia com reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive do Plenário, descabe dar seguimento a ação rescisória ajuizada a partir do disposto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. Uma vez em questão tema exclusivamente de direito - alcance de texto constitucional -, impossível é cogitar de campo propício ao ajuizamento de rescisória com base no permissivo do inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, valendo notar que não consubstanciam documento novo informações prestadas por autoridade coatora em mandado de segurança. AÇÃO RESCISÓRIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL - DECADÊNCIA. Uma vez formalizado o aditamento após o biênio decadencial, cumpre desconsiderá-lo.