STF AR 1470 / PI - PIAUÍ AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1º E 2º DO ART. 485 DO CPC. ERRO
DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSTIVO DE LEI NÃO
DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. O erro de fato consiste em a
sentença ou o acórdão "admitir um fato inexistente" ou então
"considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido", em razão de
atos ou de documentos da causa. Não há erro quando a decisão
impugnada apenas contraria as pretensões do autor.
2. Os
dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão
rescindendo, o que impõe o óbice do § 2.° do art. 485 do
CPC.
3. Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente
contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de
mérito que, por esse motivo, não pode subsistir.
4. Permissivos
processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência
da presente ação rescisória.
Ementa
AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1º E 2º DO ART. 485 DO CPC. ERRO
DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSTIVO DE LEI NÃO
DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. O erro de fato consiste em a
sentença ou o acórdão "admitir um fato inexistente" ou então
"considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido", em razão de
atos ou de documentos da causa. Não há erro quando a decisão
impugnada apenas contraria as pretensões do autor.
2. Os
dispositivos legais foram adequadamente abordados no acórdão
rescindendo, o que impõe o óbice do § 2.° do art. 485 do
CPC.
3. Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente
contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de
mérito que, por esse motivo, não pode subsistir.
4. Permissivos
processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência
da presente ação rescisória.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que a julgava procedente.
Lavrará o acórdão a Revisora, Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Presente o
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos,
ante a ausência ocasional do titular nesta assentada. Plenário,
29.06.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00028 EMENT VOL-02248-01 PP-00146 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 76-87
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR : MANOEL ALVES DE ANDRADE
ADV. : JOSÉ ALCIR BATISTA CAVALCANTE E OUTRO
ADV.(A/S) : MANOEL LOPES DE SOUSA
REU : ESTADO DO PIAUÍ
ADV. : PGE-PI - JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
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