STF AR 1472 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - BIÊNIO - TERMO INICIAL. O termo
inicial de prazo de decadência para a propositura da ação
rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título
rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a
preclusão - "Comentários ao Código de Processo Civil", José
Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense.
Ementa
DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - BIÊNIO - TERMO INICIAL. O termo
inicial de prazo de decadência para a propositura da ação
rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título
rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a
preclusão - "Comentários ao Código de Processo Civil", José
Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense.Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou o pedido ante sua
decadência, nos termos do voto do Relator e da Revisora, Ministra
Ellen Gracie (Presidente), vencidos os Senhores Ministros Cezar
Peluso e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Falou pelo
autor o Dr. Washington Luiz Pinto Machado. Plenário, 17.09.2007.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. . GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00018 EMENT VOL-02302-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR: ÁLVARO SCALISE
ADVDOS.: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO E OUTRAS
RÉ: UNIÃO
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão