EMENTA:- Ação rescisória, proposta pelo Estado do Maranhão contra despacho que negou provimento ao agravo de instrumento n.º 212.617-1, de destrancamento de recurso extraordinário interposto em mandado de segurança julgado pelo Pleno do TJMA. 2. Entendimento da Corte a quo no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, dispensável é a autorização expressa dos seus membros. 3. P.G.R. opina pela improcedência da rescisória. 4. Ação proposta por violação a literal disposição de lei pela decisão rescindenda. 5. Dentro dos limites de apreciação da matéria em ação rescisória, não há como afirmar que, efetivamente, o acórdão haja contrariado literal disposição de lei, aos efeitos do art. 485, V, do CPC. Teve presente, ao contrário, decisões desta Corte onde se assentara a situação de isonomia entre Procuradores de Estado e Delegados de Polícia, à época, com base nos arts. 135 e 241, da Constituição de 1988. 6. Ação rescisória improcedente.