STF AR 1535 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTES FISCAIS INATIVOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO. LEI COMPLEMENTAR Nº
567/88. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
A contradição que autoriza a
interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na
estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o
dispositivo; não a que ressai do cotejo entre aquela decisão e
outras, proferidas sobre o mesmo tema. Precedentes.
Embargos
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTES FISCAIS INATIVOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO. LEI COMPLEMENTAR Nº
567/88. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
A contradição que autoriza a
interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na
estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o
dispositivo; não a que ressai do cotejo entre aquela decisão e
outras, proferidas sobre o mesmo tema. Precedentes.
Embargos
rejeitados.Decisão
Indexação
- REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO,
FUNDAMENTO, ACÓRDÃO EMBARGADO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA,
DIVERSIDADE, DECISÃO. VERIFICAÇÃO, CUNHO PROTELATÓRIO, IMPOSIÇÃO,
MULTA. RATEIO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, EXTENSÃO, AGENTE FISCAL,
APOSENTADORIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, CARÁTER, SANÇÃO,
LITIGÂNCIA, MÁ-FÉ, EXERCÍCIO, ADVOCACIA PÚBLICA, MOTIVO,
DESPROPORCIONALIDADE, NÚMERO, PROCESSO, NECESSIDADE,
ACOMPANHAMENTO, ADVOGADO, CIRCUNSTÂNCIA, INIBIÇÃO, ATUAÇÃO PROTELATÓRIA
.
- VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, ATUAÇÃO DESIDIOSA,
ADVOGADO PÚBLICO, RAZÃO, INUTILIDADE, SANÇÃO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO,
CONTRIBUINTE, CONFIGURAÇÃO, IMPOSIÇÃO, PENA, DIVERSIDADE, PESSOA,
RESPONSABILIDADE, AÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000567 ANO-1988
(SP).
Observação
Votação: unânime na rejeição aos Embargos e por maioria na imposição da
multa, vencidos os Mins. Gilmar Mendes e Ellen Gracie.
Resultado: rejeitados os Embargos e imposta multa.
Acórdãos citados: RHC-79785-ED (RTJ-183/1010).
Número de páginas: (11). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/01/05, (MLR).
Alteração: 26/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02156-01 PP-00022 RTJ VOL-00191-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO LAET
EMBDO.(A/S) : SEBASTIÃO RODERO E OUTROS
ADVDOS. : CELSO ROLIM ROSA E OUTROS
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