EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. AGENTES FISCAIS DE RENDAS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR N.º 567/88. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 40, § 4.º, DA CARTA MAGNA, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 197.648, de que fui Relator, interpretando o art. 7.º da lei complementar em foco, especialmente o § 3.º, inciso II, em combinação com os §§ 4.º e 5.º, decidiu que o rateio do excesso de quotas da reserva anual alusiva ao prêmio de produtividade, por tratar-se de vantagem funcional não condicionada à produtividade do agente, possuía caráter de remuneração geral, a contemplar não apenas os servidores efetivamente em exercício, mas também os que, embora afastados, equiparavam-se àqueles em virtude de disposição legal, havendo, em conseqüência, de ser computada no cálculo dos proventos dos inativos. Ação rescisória que se julga procedente, para o fim de rescindir-se a decisão impugnada, com o conseqüente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.