STF AR 1538 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. REALIZAÇÃO DE PROVAS POR
INICIATIVA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A preclusão é instituto processual que importa em
sanção à parte, não alcançando o magistrado que, em qualquer
estágio do procedimento, de ofício, pode ordenar a realização
das provas que entender imprescindíveis à formação de sua
convicção.
2. Código de Processo Civil, artigo 130. Aplicação do
princípio do livre convencimento do juiz, a quem cabe a direção
do processo, determinando, inclusive, as diligências
necessárias à solução da lide. Instrução probatória. Preclusão
pro judicato. Inexistência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. REALIZAÇÃO DE PROVAS POR
INICIATIVA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A preclusão é instituto processual que importa em
sanção à parte, não alcançando o magistrado que, em qualquer
estágio do procedimento, de ofício, pode ordenar a realização
das provas que entender imprescindíveis à formação de sua
convicção.
2. Código de Processo Civil, artigo 130. Aplicação do
princípio do livre convencimento do juiz, a quem cabe a direção
do processo, determinando, inclusive, as diligências
necessárias à solução da lide. Instrução probatória. Preclusão
pro judicato. Inexistência.
Agravo regimental não provido.Decisão
O Tribunal negou provimento ao agravo. Decisão Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar
Galvão, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.10.2001.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou anular a proclamação da decisão da sessão de 03.10.2001. E, julgando o feito nesta assentada, negou provimento ao agravo. Decisão Unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.10.2001.
Data do Julgamento
:
04/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-02-2002 PP-00261 EMENT VOL-02056-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO
AGDA. : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
ADVDOS. : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTROS
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