STF AR 1575 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO
DECADENCIAL AMPLIADO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E
SUAS FUNDAÇÕES. PETIÇÃO FUNDADA EM MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADA.
MULTA.
1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS após o decurso do
biênio previsto no artigo 495 do CPC, quando já revogada a Medida
Provisória nº 1.798-1/99, que ampliava o prazo decadencial, de dois
para quatro anos, em benefício do Poder Público.
2. Agravo interposto com fundamento em dispositivo revogado.
Multa aplicada com base no artigo 557, § 2º, do CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO
DECADENCIAL AMPLIADO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E
SUAS FUNDAÇÕES. PETIÇÃO FUNDADA EM MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADA.
MULTA.
1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS após o decurso do
biênio previsto no artigo 495 do CPC, quando já revogada a Medida
Provisória nº 1.798-1/99, que ampliava o prazo decadencial, de dois
para quatro anos, em benefício do Poder Público.
2. Agravo interposto com fundamento em dispositivo revogado.
Multa aplicada com base no artigo 557, § 2º, do CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Plenário, 08.03.2001.
Data do Julgamento
:
08/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00109 EMENT VOL-02027-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
ADV. : JAILSOM LEANDRO DE SOUSA
AGDO. : RAMIRO MARQUES.
ADVDOS. : LUIZ ROBERTO RECH E OUTROS.
Mostrar discussão