STF AR 1577 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO
APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 485.
Hipótese em que é inadmissível a ação rescisória, permitindo-se ao Relator
negar-lhe seguimento (RI/STF, art. 21, § 1.º), visto que o acórdão rescindendo se
limitou ao exame dos pressupostos processuais do recurso extraordinário, inadmitido
na origem, concluindo pela ausência de prequestionamento e pela ofensa reflexa ao
texto constitucional.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO
APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 485.
Hipótese em que é inadmissível a ação rescisória, permitindo-se ao Relator
negar-lhe seguimento (RI/STF, art. 21, § 1.º), visto que o acórdão rescindendo se
limitou ao exame dos pressupostos processuais do recurso extraordinário, inadmitido
na origem, concluindo pela ausência de prequestionamento e pela ofensa reflexa ao
texto constitucional.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CONTRARIEDADE, ACÓRDÃO, AUSÊNCIA,
APRECIAÇÃO, MÉRITO. LIMITAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO, ANÁLISE,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, NEGATIVA,
SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA, RELATOR,
JULGAMENTO MONOCRÁTICO, HIPÓTESE, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159 ART-01518 ART-01521 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AR-1022 (RTJ-93/27), AR-1279-ED,RE-341125-AgR.
Obs.: - O AR-1577-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 08.10.2003.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 18/08/03, (MLR).
Alteração: 14/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
27/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00027 EMENT VOL-02108-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDITORA ALBERT EISNTEIN E OUTRO
ADVDOS. : DELIVAR TADEU DE MATTOS E OUTRO
ADVDOS. : VALMOR SANTOS GIAVARINA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : MAURO VIOTTO
AGDO.(A/S : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTROS
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