STF AR 1584 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROTOCOLO EM DATA PRÓXIMA AO TÉRMINO DO PRAZO DO ART. 495 DO CPC.
DESPACHO ORDINATÓRIO PROFERIDO APÓS O BIÊNIO. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
1. A obtenção do
despacho ordinatório para citação dos réus após o prazo do art. 495
do Código de Processo Civil não implica a decadência do direito à
rescisão do julgado.
2. Agravo regimental provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROTOCOLO EM DATA PRÓXIMA AO TÉRMINO DO PRAZO DO ART. 495 DO CPC.
DESPACHO ORDINATÓRIO PROFERIDO APÓS O BIÊNIO. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
1. A obtenção do
despacho ordinatório para citação dos réus após o prazo do art. 495
do Código de Processo Civil não implica a decadência do direito à
rescisão do julgado.
2. Agravo regimental provido.Decisão
Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Impedidos a Senhora Ministra Ellen Gracie e
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2006.
Data do Julgamento
:
02/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02235-01 PP-00040 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 107-114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN - FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO E OUTRO
AGDO.(A/S) : WEG INDÚSTRIAS S.A.
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