STF AR 1598 / PI - PIAUÍ AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS JURÍDICAS.
DELEGADOS DE POLÍCIA E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Esta
Corte firmou entendimento de que a Constituição federal não
concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas,
pois, apesar de tê-la prescrito no art. 241 (em sua redação
originária), sua implementação, em decorrência do disposto no
art. 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica
para ser concretizada.
No caso, verifica-se a inexistência, no
estado do Piauí, à época, de lei ordinária que regulamentasse a
equiparação de vencimentos entre delegados de polícia e
defensores públicos.
Assim, aplicável a Súmula 339 desta Corte,
que preceitua: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia".
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS JURÍDICAS.
DELEGADOS DE POLÍCIA E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Esta
Corte firmou entendimento de que a Constituição federal não
concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas,
pois, apesar de tê-la prescrito no art. 241 (em sua redação
originária), sua implementação, em decorrência do disposto no
art. 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica
para ser concretizada.
No caso, verifica-se a inexistência, no
estado do Piauí, à época, de lei ordinária que regulamentasse a
equiparação de vencimentos entre delegados de polícia e
defensores públicos.
Assim, aplicável a Súmula 339 desta Corte,
que preceitua: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia".
Ação julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 15.04.2009.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00049 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 119-127 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 91-105
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: PGE-PI - JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
ADVDOS.: PGE-PI - AGAPITO MACHADO JÚNIOR E OUTROS
REU: TIBÉRIO FREIRE VILLAR DA SILVA
ADVDOS.: ÉFREN PAULO CORDÃO E OUTROS
REU(É)(S): EDUARDO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S): RODRIGO BRANDÃO LAVENÈRE MACHADO
ADV.(A/S): MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
REU(É)(S): DARVIN PESTANA FILHO
ADV.(A/S): RODRIGO BRANDÃO LAVENÈRE MACHADO
ADV.(A/S): MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
REU(É)(S): LAÉRCIO EULÁLIO DE ARAÚJO LIMA
ADV.(A/S): RODRIGO BRANDÃO LAVENÈRE MACHADO
ADV.(A/S): MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
REU(É)(S): MARCELO RODRIGUES PORTELA NUNES
REU(É)(S): LAURO HERBERT DE ARAÚJO SILVA
REU(É)(S): MARCUS DAMASCENO CRONENBERGER
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