STF AR 1605 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INOVAÇÃO NA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MENOS ABRANGENTE DO QUE O DA PETIÇÃO
INICIAL. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA E NÃO DE PREJUDICIALIDADE.
AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO. FINSOCIAL. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUALIFICADA COMO EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE
SERVIÇO. ALÍQUOTA. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ART.
56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEIS NS. 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90.
DECRETO-LEI N. 1.940/82. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, §§ 1º E 2º,
DO CPC.
1. Não há relação de prejudicialidade, mas de
continência, quando a parte, em recurso extraordinário, requer a
não incidência de majorações nas alíquotas em processo no qual o
pedido, mais abrangente, pretendia a não incidência das exações.
Precedente [AR n. 1.607, de que fui Relator, DJ de 29.9.06 e
ED-RE n. 169.148, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de
14.11.95].
2. A caução prevista no art. 835 do CPC é inexigível
quando a empresa, embora estrangeira, possui filial instalada no
País e condições de arcar com as despesas processuais e
honorários advocatícios em caso de sucumbência.
3. O erro de
fato que autoriza a rescisão do julgado [art. 485, IX, do CPC]
deve ser apurável mediante simples exame dos documentos e demais
peças acostadas aos autos. Não se admite produção de prova
tendente a demonstrar a inexistência do fato admitido pelo juiz
ou a ocorrência de fato considerado inexistente.
4. O preceito
do § 2º do art. 485 do CPC exige, para a rescisão do julgado,
apenas a existência de fato incontroverso sobre o qual a sentença
pronunciou-se.
5. O acórdão rescindendo atribuiu à autora objeto
social inexistente. O fato --- ser ela uma empresa exclusivamente
prestadora de serviços --- não foi objeto de controvérsia. A
simples leitura dos seus estatutos permite a verificação do erro
de fato de que trata o art. 485, IX, do CPC.
6. O Supremo
Tribunal Federal declarou inconstitucionais as Leis ns. 7.787/89,
7.894/89 e 8.147/90, que majoravam a alíquota da contribuição das
instituições financeiras para o FINSOCIAL, porquanto
incompatíveis com o disposto nos artigos 195, I, da CB/88 e 56 do
ADCT. Precedente [RE n. 150.764, Relator para o acórdão do
Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 2.4.93].
7. Ação Rescisória
julgada procedente para desconstituir o acórdão rescindendo e
determinar a incidência da alíquota da contribuição para o
FINSOCIAL aplicável às instituições financeiras [art. 1º, § 1º do
decreto-lei n. 1.940/82].
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. INOVAÇÃO NA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MENOS ABRANGENTE DO QUE O DA PETIÇÃO
INICIAL. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA E NÃO DE PREJUDICIALIDADE.
AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO. FINSOCIAL. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUALIFICADA COMO EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE
SERVIÇO. ALÍQUOTA. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ART.
56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEIS NS. 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90.
DECRETO-LEI N. 1.940/82. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, §§ 1º E 2º,
DO CPC.
1. Não há relação de prejudicialidade, mas de
continência, quando a parte, em recurso extraordinário, requer a
não incidência de majorações nas alíquotas em processo no qual o
pedido, mais abrangente, pretendia a não incidência das exações.
Precedente [AR n. 1.607, de que fui Relator, DJ de 29.9.06 e
ED-RE n. 169.148, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de
14.11.95].
2. A caução prevista no art. 835 do CPC é inexigível
quando a empresa, embora estrangeira, possui filial instalada no
País e condições de arcar com as despesas processuais e
honorários advocatícios em caso de sucumbência.
3. O erro de
fato que autoriza a rescisão do julgado [art. 485, IX, do CPC]
deve ser apurável mediante simples exame dos documentos e demais
peças acostadas aos autos. Não se admite produção de prova
tendente a demonstrar a inexistência do fato admitido pelo juiz
ou a ocorrência de fato considerado inexistente.
4. O preceito
do § 2º do art. 485 do CPC exige, para a rescisão do julgado,
apenas a existência de fato incontroverso sobre o qual a sentença
pronunciou-se.
5. O acórdão rescindendo atribuiu à autora objeto
social inexistente. O fato --- ser ela uma empresa exclusivamente
prestadora de serviços --- não foi objeto de controvérsia. A
simples leitura dos seus estatutos permite a verificação do erro
de fato de que trata o art. 485, IX, do CPC.
6. O Supremo
Tribunal Federal declarou inconstitucionais as Leis ns. 7.787/89,
7.894/89 e 8.147/90, que majoravam a alíquota da contribuição das
instituições financeiras para o FINSOCIAL, porquanto
incompatíveis com o disposto nos artigos 195, I, da CB/88 e 56 do
ADCT. Precedente [RE n. 150.764, Relator para o acórdão do
Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 2.4.93].
7. Ação Rescisória
julgada procedente para desconstituir o acórdão rescindendo e
determinar a incidência da alíquota da contribuição para o
FINSOCIAL aplicável às instituições financeiras [art. 1º, § 1º do
decreto-lei n. 1.940/82].Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator e
do Revisor, julgou procedente a ação, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Joaquim Barbosa. Plenário, 26.03.2009.
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-01 PP-00128 RTJ VOL-00210-03 PP-01101 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 91-102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AUTORA: DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT (ATUAL
DENOMINAÇÃO DE DEUTSCH-SUDAMERIKANISCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT)
ADV.(A/S): MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S): PEDRO LUCIANO MARREY JR E OUTRO
REU(É)(S): UNIÃO
ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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