STF AR 1613 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC.
COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ATUALIZAÇÃO. ART. 201, § 2.°, DA CONSTITUIÇÃO. CRITÉRIO DA
EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART.
58 DO ADCT. LIMITES. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. PRECEDENTES. AÇÃO
RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA.
1. A competência do STF para
conhecimento e julgamento da ação rescisória fica firmada desde
que o Tribunal tenha enfrentado uma das questões de mérito -
ainda que para não conhecer do recurso (Súmula STF n°
249).
2. Reajuste dos benefícios de prestação continuada
mantidos pela Previdência Social na data da Constituição de 1988
de acordo com o salário mínimo. Aplicação do art. 58 do ADCT.
Limitação da norma constitucional transitória à edição das Leis
8.212/91 e 8.213/91, que regulamentaram, na forma do art. 201, §
2.°, da Constituição Federal, os critérios de revisão dos
benefícios previdenciários.
3. Reajuste dos benefícios
iniciados no período compreendido entre a promulgação da
Constituição e o início da vigência das leis de custeio e
benefício, matéria disciplinada no art. 15 da Lei
7.787/89.
4. Ação rescisória conhecida e provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC.
COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ATUALIZAÇÃO. ART. 201, § 2.°, DA CONSTITUIÇÃO. CRITÉRIO DA
EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART.
58 DO ADCT. LIMITES. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. PRECEDENTES. AÇÃO
RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA.
1. A competência do STF para
conhecimento e julgamento da ação rescisória fica firmada desde
que o Tribunal tenha enfrentado uma das questões de mérito -
ainda que para não conhecer do recurso (Súmula STF n°
249).
2. Reajuste dos benefícios de prestação continuada
mantidos pela Previdência Social na data da Constituição de 1988
de acordo com o salário mínimo. Aplicação do art. 58 do ADCT.
Limitação da norma constitucional transitória à edição das Leis
8.212/91 e 8.213/91, que regulamentaram, na forma do art. 201, §
2.°, da Constituição Federal, os critérios de revisão dos
benefícios previdenciários.
3. Reajuste dos benefícios
iniciados no período compreendido entre a promulgação da
Constituição e o início da vigência das leis de custeio e
benefício, matéria disciplinada no art. 15 da Lei
7.787/89.
4. Ação rescisória conhecida e provida.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto
da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e
a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2006.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00061 EMENT VOL-02257-02 PP-00292 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 134-141
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
REU : MOYSÉS SCHNEIDERMAN
ADV. : BERNARDO SCHNEIDERMAN
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