STF AR 1648 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
PREVIDÊNCIA - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO - ARTIGO 202 DA
CARTA FEDERAL - REGULAMENTAÇÃO. Com o advento da Lei nº 8.213/91, o
artigo 202 do Diploma Fundamental ganhou mais concretude,
passando-se a contar com a correção monetária das mensalidades
componentes do salário-de-contribuição.
PREVIDÊNCIA -
BENEFÍCIOS. Ao arcabouço normativo constitucional há de se emprestar
a maior eficácia possível, para que tenha alcance a sepultar, de
vez, a via-crúcis de beneficiários da Previdência, cuja conseqüência
é o menor poder aquisitivo da mensalidade-benefício.
Ementa
PREVIDÊNCIA - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO - ARTIGO 202 DA
CARTA FEDERAL - REGULAMENTAÇÃO. Com o advento da Lei nº 8.213/91, o
artigo 202 do Diploma Fundamental ganhou mais concretude,
passando-se a contar com a correção monetária das mensalidades
componentes do salário-de-contribuição.
PREVIDÊNCIA -
BENEFÍCIOS. Ao arcabouço normativo constitucional há de se emprestar
a maior eficácia possível, para que tenha alcance a sepultar, de
vez, a via-crúcis de beneficiários da Previdência, cuja conseqüência
é o menor poder aquisitivo da mensalidade-benefício.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do
voto do relator e da revisora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2006.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00006 EMENT VOL-02229-01 PP-00006 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 64-73
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTORA : ELIONETE DE FÁTIMA THEOBALD
ADVDOS. : SOLIMAR LEAL FERREIRA E OUTRO
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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