STF AR 166 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. DECRETO LEI 1.907 DE 1939. HERANÇA
JACENTE. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. DECRETO LEI 1.907 DE 1939. HERANÇA
JACENTE. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Julgaram improcedente a ação, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Revisor, Rocha Lagôa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
24/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00001 ADJ 26-06-1952 PP-02809
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AUTORES: IRACEMA SOMAINI FRANÇOIS DE FARIA E OUTRO
RÉ: UNIÃO FEDERAL
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