STF AR 166 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NA AÇÃO RESCISÓRIA
AINDA NÃO SE ENCERRARA O JUÍZO DIVISORIO, QUANDO O D.1. N 1907, DE
26 DE DEZEMBRO DE 1939, ART. 6, EXCLUIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL,
ART. 1572.
Ementa
AINDA NÃO SE ENCERRARA O JUÍZO DIVISORIO, QUANDO O D.1. N 1907, DE
26 DE DEZEMBRO DE 1939, ART. 6, EXCLUIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL,
ART. 1572.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Vilas Bôas e Ary Franco, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02634 EMENT VOL-00485-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: IRACEMA SOMAINI FRANÇOIS DE FARIAS E OUTRO
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/07/2015, RRI.
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