STF AR 1685 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM
DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.
EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO.
1. Ocorrência de
plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC
(litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação
dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente
afetados pela decisão rescindenda;
2. Verossimilhança da alegação
de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter
regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de
formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a
dos requeridos;
3. Acolhimento da alegação do alto grau de
dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista
os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119
candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de
Janeiro;
4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a
inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de
validade daquele prestado pelos requeridos, além da não
obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda
etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora
aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do
número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788,
Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira
Alves.
Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM
DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.
EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO.
1. Ocorrência de
plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC
(litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação
dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente
afetados pela decisão rescindenda;
2. Verossimilhança da alegação
de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter
regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de
formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a
dos requeridos;
3. Acolhimento da alegação do alto grau de
dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista
os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119
candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de
Janeiro;
4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a
inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de
validade daquele prestado pelos requeridos, além da não
obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda
etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora
aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do
número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788,
Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira
Alves.
Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, "AD REFERENDUM", ANTECIPAÇÃO, TUTELA, AÇÃO
RESCISÓRIA,
UNIÃO FEDERAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO, SEGUNDA TURMA, (STF),
PROVIMENTO,
RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, IMPEDIMENTO, MINISTRO
DO
TRABALHO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FISCAL
DO
TRABALHO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, SUBORDINAÇÃO, CONDIÇÃO,
CONCLUSÃO,
CONCURSO ANTERIOR, CONVOCAÇÃO, IMPETRANTE, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA
ETAPA,
PROGRAMA DE FORMAÇÃO. OCORRÊNCIA, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA,
VEROSIMILHANÇA,
URGÊNCIA, ALEGAÇÃO, ERRO DE FATO, GRAU, DIFICULDADE, REPARAÇÃO,
DANO.
- DESCONSIDERAÇÃO, ALEGAÇÃO, JULGAMENTO, "EXTRA PETITA",
RECLAMAÇÃO,
PRELIMINAR, NULIDADE, AUSÊNCIA, CITAÇÃO, LITISCONSÓRTE NECESSÁRIO,
FUNDAMENTAÇÃO, ADIANTAMENTO, DECISÃO, MÉRITO, FAVORECIMENTO,
PARTE.
- DEFERIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO,
DESCONSIDERAÇÃO, PREVISÃO, DISTRIBUIÇÃO REGIONAL, VAGA.
IMPLEMENTAÇÃO,
"WRIT", RESULTADO, DIFICULDADE, REPARAÇÃO, DANO. PRAZO,
VALIDADE,
CONCURSO, CONTAGEM, INÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EDITAL,
HOMOLOGAÇÃO,
RESULTADO. AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONVOCAÇÃO,
IMPETRANTE,
PROGRAMA DE FORMAÇÃO, MOTIVO, AUSÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, NÚMERO,
VAGA.
DESOBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OPORTUNIDADE, TOTALIDADE, CANDIDATO,
APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, CONCURSO,LICITUDE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EXERCÍCIO, PODER DISCRICIONÁRIO, AUSÊNCIA, CONVOCAÇÃO, PROGRAMA DE
FORMAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, PRIMEIRA ETAPA, EXCLUSÃO,
CLASSIFICAÇÃO
FINAL, INOCORRÊNCIA, PRETERIÇÃO, DIREITO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: REFERENDADA, DECISÃO, RELATOR,
OCORRÊNCIA, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA,
PEDIDO. DECISÃO RESCINDENDA, AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, FATO,
CONCURSO
PÚBLICO, CARÁTER, REGIONALIZADO. RECLAMAÇÃO, PEDIDO, PRESERVAÇÃO,
AUTORIDADE, DECISÃO RESCINDENDA, RESULTADO, DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO,
IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO. OCORRÊNCIA, "PERICULUM IN
MORA",
DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO, IMPETRANTE, RESULTADO, PREJUÍZO
ADMINISTRATIVO,
ECONÔMICO, UNIÃO FEDERAL, DIFICULDADE, REVERSIBILIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: NEGAÇÃO, REFERENDO, DECISÃO,
RELATOR,
ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO RESCISÓRIA,
IGUALDADE,
LIMINAR, CONFORMIDADE, DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO,
EFICÁCIA, COISA JULGADA, BASE, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, OBEDIÊNCIA,
DISPOSITIVO, (CPC), REGULAMENTAÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.
JURISPRUDÊNCIA, (STF), ADMISSIBILIDADE, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL,
EVENTUALIDADE, DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, SUSPENSÃO, EFICÁCIA,
COISA
JULGADA, AÇÃO RESCISÓRIA, INEXISTÊNCIA, PRECEDENTE, REFERÊNCIA,
CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA.
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: NEGAÇÃO, REFERENDO, DECISÃO, RELATORA, AUSÊNCIA,
HIPÓTESE,
EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICAÇÃO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR.
DECISÃO,
ACÓRDAO RESCINDENDO, AUSÊNCIA, RESULTADO, RISCO, SEGURANÇA,
ESTADO.
DEGENERAÇÃO, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA, FUNDAMENTAÇÃO,
ARGUMENTAÇÃO, FRAGILIDADE, RESULTADO, EFEITO PREJUDICIAL, ESTADO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NEGAÇÃO, REFERENDO, ENTENDIMENTO,
AUTORIDADE, DECISÃO, (STF), TRANSITADA EM JULGADO, CLASSIFICAÇÃO,
GRAU,
SUPERIORIDADE, COMPARAÇÃO, ALEGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RELEVÂNCIA,
PEDIDO,
RISCO, MANUTENÇÃO, EFICÁCIA, DECISÃO .
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ILMAR GALVÃO: ADMISSIBILIDADE, CARÁTER,
EXCEPCIONALIDADE,
LIMINAR, SUSPENSÃO, EFEITO, DECISÃO RESCINDENDA, DESCABIMENTO,
CONCESSÃO,
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AÇÃO RESCISÓRIA, MOTIVO, RESULTADO,
ADIANTAMENTO,
PEDIDO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, ADMISSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR,
AÇÃO RESCISÓRIA, CONSIDERAÇÃO,
LIMITAÇÃO
PEDIDO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CONFORMIDADE,
DEFERIMENTO, RELATORA, (MIN. MOREIRA ALVES - REVISOR).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADMISSIBILIDADE, MEDIDA LIMINAR, AÇÃO
RESCISÓRIA,
INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, DISCIPLINA, PROCESSO, FORMA,
PRECÁRIA,
EFÊMERA, CONCESSÃO, TRATAMENTO PREFERENCIAL, INTERESSE,
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, RESULTADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00003
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 ART-00037 ART-00135
ART-00102 INC-00001 LET-J
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 ART-00248 ART-00460 ART-00461
ART-00475 ART-00489 ART-00587 ART-00798
ART-00273 INC-00001 ART-00273 PAR-00002
ART-00245 PAR-ÚNICO ART-00485 PAR-00003
ART-00485 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00005 PAR-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00005
LEG-FED DEL-001030 ANO-1969
LEG-FED MPR-015775 ANO-1997
ART-00006
LEG-FED MPR-002180 ANO-2001
ART-00015
LEG-FED DEC-001658 ANO-1995
ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00259
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000015
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação e resultado: o Tribunal, por maioria, assentou a
adequação, em si e em casos excepcionais, da liminar na
rescisória, vencido o Min. Marco Aurélio; e referendou a
medida cautelar na ação rescisória, vencidos os Mins. Néri
da Silveira, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Marco
Aurélio.
Acórdãos citados: Pet-143 (RTJ-117/1), AR-425, AR-846-AgR
(RTJ-54/454), AR-863-AgR (RTJ-57/5), Pet-1347
(RTJ-183/531), ADI-1459 (RTJ-169/15), AR-1480
(RTJ-182/57), ADI-1718, Rcl-1728, Pet-1814, MS-21915
(RTJ-162/528), MS-22371, RMS-23040 (RTJ-172/485),
RMS-23511, RMS-23657 (RTJ-184/596), RMS-23788, RMS-23793
(RTJ-181/182), RE-146585; RTJ-95/742, RTJ-117/1.
Veja Informativo do STF-84.
Decisão rescindenda: RMS-23040.
Número de páginas: (91). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 07/10/04, (COF).
Alteração: 21/02/05, (SVF).
Doutrina
OBRA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
AUTOR: TEORI ALBINO ZAVASCKI
ANO: 1997
PÁGINA: 187
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 20ª PÁGINA: 376
OBRA: DIREITO SUMULAR
AUTOR: ROBERTO ROSAS
ANO: 1995
EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 21/22
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTORA : UNIÃO
ADVOGADO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉUS : ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES E OUTROS
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