STF AR 1686 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
1. Não cabe
ação rescisória por violação a literal preceito de lei quando a
decisão rescindenda está fundada em precedente do Plenário do
Tribunal. Precedentes [AR n. 1.761 AgR, Relator o Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ de 06.05.2005 e AR n. 1.756 AgR, Relator o Ministro
MARCO AURÉLIO, DJ de 10.09.2004].
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
1. Não cabe
ação rescisória por violação a literal preceito de lei quando a
decisão rescindenda está fundada em precedente do Plenário do
Tribunal. Precedentes [AR n. 1.761 AgR, Relator o Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ de 06.05.2005 e AR n. 1.756 AgR, Relator o Ministro
MARCO AURÉLIO, DJ de 10.09.2004].
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 23.03.2006.
Data do Julgamento
:
23/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00005 EMENT VOL-02230-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDISON MATIOLI
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS