STF AR 1686 AgR-ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL
INADEQUADA.
1. A contradição que autoriza a interposição de
embargos declaratórios é a existente na estrutura da própria decisão
embargada, entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que surge
do cotejo entre aquela decisão e outras sobre o mesmo tema.
Precedentes [EDecl-AR n. 1.535 ED, Relator o Ministro CARLOS BRITTO,
DJ de 18.06.2004 e EDecl-MS n. 22.899, Relator o Ministro EROS
GRAU, DJ 03.05.2006].
2. Os embargos de declaração têm pressupostos
certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via
processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São
admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses,
excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto.
Precedente [Edecl-RE n. 223.904, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE,
DJ 18.02.2005].
3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL
INADEQUADA.
1. A contradição que autoriza a interposição de
embargos declaratórios é a existente na estrutura da própria decisão
embargada, entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que surge
do cotejo entre aquela decisão e outras sobre o mesmo tema.
Precedentes [EDecl-AR n. 1.535 ED, Relator o Ministro CARLOS BRITTO,
DJ de 18.06.2004 e EDecl-MS n. 22.899, Relator o Ministro EROS
GRAU, DJ 03.05.2006].
2. Os embargos de declaração têm pressupostos
certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via
processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São
admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses,
excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto.
Precedente [Edecl-RE n. 223.904, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE,
DJ 18.02.2005].
3. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 12.06.2006.
Data do Julgamento
:
12/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02240-01 PP-00073 RTJ VOL-00200-03 PP-01069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : EDISON MATIOLI
ADV. : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS
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