STF AR 1693 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: Ação rescisória: incompetência do Supremo Tribunal (CF,
art. 102, I, "j").
Não compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar originariamente a ação rescisória, quando a
decisão proferida pelo STF não apreciou a questão controvertida,
mas se cingiu a afirmar a inviabilidade do recurso extraordinário
para análise de ofensa reflexa à Constituição: precedentes.
Ementa
Ação rescisória: incompetência do Supremo Tribunal (CF,
art. 102, I, "j").
Não compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar originariamente a ação rescisória, quando a
decisão proferida pelo STF não apreciou a questão controvertida,
mas se cingiu a afirmar a inviabilidade do recurso extraordinário
para análise de ofensa reflexa à Constituição: precedentes.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), a
Senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.
Plenário, 07.04.2005.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00006 EMENT VOL-02190-1 PP-00120 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 86-91
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO GOMES DA SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S) : RUBENS BARBOZA ARAÚJO E OUTROS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES E OUTRO
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