STF AR 1699 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - RELAÇÃO SUBJETIVA MÚLTIPLA
- LIMITAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE. Descabe colar à ação
rescisória conceito linear de indivisibilidade. Contando o acórdão
rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos,
possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o
envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio
necessário
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - RELAÇÃO SUBJETIVA MÚLTIPLA
- LIMITAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE. Descabe colar à ação
rescisória conceito linear de indivisibilidade. Contando o acórdão
rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos,
possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o
envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio
necessárioDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 23.06.2005.
Data do Julgamento
:
23/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00034 EMENT VOL-02204-1 PP-00018 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 93-98
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS MENOLLI
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : JAIME COSTA FERREIRA
AGDO.(A/S) : MARIA CRISTINA MOREIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO
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