STF AR 1705 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
REVOLVIMENTO DAS RAZÕES EXPOSTAS NA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA,
QUE NÃO APRECIOU MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO.
1. Esta Corte firmou-se na orientação de que não cabe
ação rescisória contra decisão monocrática que não aprecia o
mérito da controvérsia.
2. A questão relativa ao sumiço ou extravio de peças
processuais não se constitui em fato superveniente, visto que
foi exaustivamente apreciada nos dois embargos de declaração
opostos ao acórdão rescindendo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
REVOLVIMENTO DAS RAZÕES EXPOSTAS NA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA,
QUE NÃO APRECIOU MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO.
1. Esta Corte firmou-se na orientação de que não cabe
ação rescisória contra decisão monocrática que não aprecia o
mérito da controvérsia.
2. A questão relativa ao sumiço ou extravio de peças
processuais não se constitui em fato superveniente, visto que
foi exaustivamente apreciada nos dois embargos de declaração
opostos ao acórdão rescindendo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso e
Sydney Sanches. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Plenário, 23.05.2002.
Data do Julgamento
:
23/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00098 EMENT VOL-02080-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ LIMA DE OLIVEIRA
ADVDO. : LUIZ LIMA DE OLIVEIRA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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