STF AR 1713 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V
DO CPC. FINSOCIAL. SOCIEDADE SEGURADORA. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA
DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO JULGAMENTO DO RE Nº 150.764. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE, SEM DESCONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADORA DA
EMPRESA AUTORA, MANTEVE AS REFERIDAS MAJORAÇÕES COM BASE EM
PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE
SERVIÇO. ART. 56 DO ADCT. VIOLAÇÃO.
Preliminar de carência da ação,
por impossibilidade jurídica do pedido, afastada, diante dos
precedentes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal que, ao
analisar os limites em que foram propostas as lides referentes à
cobrança do FINSOCIAL, bem como a aplicação por esta Corte, em sede
de recurso extraordinário, de sua jurisprudência firmada sobre o
tema, concluíram tratar-se apenas de uma concessão parcial, a menor,
das pretensões formuladas pelas empresas autoras. Precedentes: RE
147.930-ED, Sydney Sanches, 1ª Turma, julg. 11.06.96 e RE
173.773-ED, Maurício Corrêa, 2ª Turma, julg. 10.09.96.
Este Supremo
Tribunal, ao julgar o RE nº 150.764, Red. p/ o acórdão Min. Marco
Aurélio, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art.
9º da Lei nº 7.689/88 concluindo pela invalidade das normas
posteriores que elevaram as alíquotas do FINSOCIAL cobrado das
empresas referidas no § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.940/82, ou
seja, as vendedoras de mercadorias, instituições financeiras e as
sociedades seguradoras.
Decisão rescindenda que destoa da
orientação firmada neste precedente, afrontando os arts. 195 da CF e
56 do ADCT, conforme a interpretação firmada neste mesmo
julgado.
Ação rescisória julgada procedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V
DO CPC. FINSOCIAL. SOCIEDADE SEGURADORA. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA
DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO JULGAMENTO DO RE Nº 150.764. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE, SEM DESCONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADORA DA
EMPRESA AUTORA, MANTEVE AS REFERIDAS MAJORAÇÕES COM BASE EM
PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE
SERVIÇO. ART. 56 DO ADCT. VIOLAÇÃO.
Preliminar de carência da ação,
por impossibilidade jurídica do pedido, afastada, diante dos
precedentes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal que, ao
analisar os limites em que foram propostas as lides referentes à
cobrança do FINSOCIAL, bem como a aplicação por esta Corte, em sede
de recurso extraordinário, de sua jurisprudência firmada sobre o
tema, concluíram tratar-se apenas de uma concessão parcial, a menor,
das pretensões formuladas pelas empresas autoras. Precedentes: RE
147.930-ED, Sydney Sanches, 1ª Turma, julg. 11.06.96 e RE
173.773-ED, Maurício Corrêa, 2ª Turma, julg. 10.09.96.
Este Supremo
Tribunal, ao julgar o RE nº 150.764, Red. p/ o acórdão Min. Marco
Aurélio, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art.
9º da Lei nº 7.689/88 concluindo pela invalidade das normas
posteriores que elevaram as alíquotas do FINSOCIAL cobrado das
empresas referidas no § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.940/82, ou
seja, as vendedoras de mercadorias, instituições financeiras e as
sociedades seguradoras.
Decisão rescindenda que destoa da
orientação firmada neste precedente, afrontando os arts. 195 da CF e
56 do ADCT, conforme a interpretação firmada neste mesmo
julgado.
Ação rescisória julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, FUNDO DE
INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), EMPRESA SEGURADORA.
- AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, SOCIEDADE SEGURADORA, EMPRESA PRESTADORA
DE SERVIÇO, FINALIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL.
EXISTÊNCIA, DUPLICIDADE, REGIME JURÍDICO.
- IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO DIVERGENTE, INSTÂNCIA INFERIOR,
(STF), QUESTÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE,
PRESERVAÇÃO, FORÇA NORMATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO.
INOCORRÊNCIA, JULGAMENTO "EXTRA PETITA", CONCESSÃO PARCIAL,
PRETENSÃO, AUTOR. DESCABIMENTO, SEDE, AÇÃO RESCISÓRIA, INVERSÃO,
RESULTADO IMPUGNADO, CARACTERIZAÇÃO, PERSISTÊNCIA, VÍCIO
ARGÜIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00056
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005 ART-00488 INC-00002 ART-00494
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00009
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
ART-00001 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitadas as preliminares de carência da ação e
impossibilidade jurídica do pedido e no mérito julgada
procedente a ação rescisória para conhecer o recurso
extraordinário e negar-lhe provimento.
Acórdãos citados: RE-147930-ED, RE-150755, RE-150764
(RTJ-147/1024), RE-173773-ED, RE-181327-ED, RE-187436,
RE-223305, RE-235794-AgR, RE-275300-AgR.
Número de páginas: (15). Análise:(MSA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/07/04, (SVF).
Alteração: 12/07/04, (JVC)
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00049 EMENT VOL-02137-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AUTORA : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (SUCESSORA
POR INCORPORAÇÃO DA INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A)
ADVDOS. : LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA E OUTROS
RÉ : UNIÃO
ADVDO. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão