STF AR 1715 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS
DE FGTS. REDISCUSSÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO PLENÁRIO DO STF.
PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Os requerentes deixaram de
rebater o fundamento da decisão agravada, que ressaltou o manifesto
descabimento da pretensão rescisória quando se revela patente o
intento de provocar, nesta sede, a mera rediscussão do leading case
apreciado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal (RE nº
226.855-RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.00) e que orientou o
desfecho da decisão rescindenda. Precedente: AR nº 1.756-AgR, rel.
Min. Marco Aurélio, DJ 10.09.04.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS
DE FGTS. REDISCUSSÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO PLENÁRIO DO STF.
PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Os requerentes deixaram de
rebater o fundamento da decisão agravada, que ressaltou o manifesto
descabimento da pretensão rescisória quando se revela patente o
intento de provocar, nesta sede, a mera rediscussão do leading case
apreciado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal (RE nº
226.855-RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.00) e que orientou o
desfecho da decisão rescindenda. Precedente: AR nº 1.756-AgR, rel.
Min. Marco Aurélio, DJ 10.09.04.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Procurador-Geral da
República o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, ante a ausência
ocasional do titular. Plenário, 17.08.2006.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00016 EMENT VOL-02245-02 PP-00297 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 92-96
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TANIA MARIA PERRONI VITA E OUTRO
ADV. : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELORIO E OUTROS
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