STF AR 1738 ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NA AÇÃO RESCISÓRIA
Agravo Regimental. Processo Civil. Ausência de
procuração de um dos
requerentes nos autos. Artigos 13, caput e inc. I e 267, IV do CPC.
Agravo regimental improvido, tendo em vista a
completa dissociação entre
as razões recursais e o fundamento da decisão impugnada.
Ementa
Agravo Regimental. Processo Civil. Ausência de
procuração de um dos
requerentes nos autos. Artigos 13, caput e inc. I e 267, IV do CPC.
Agravo regimental improvido, tendo em vista a
completa dissociação entre
as razões recursais e o fundamento da decisão impugnada.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, CONVERSÃO
,
AGRAVO REGIMENTAL.
- DIVERGÊNCIA TEMÁTICA, RAZÕES, RECURSO, FUNDAMENTO, DECISÃO EMBARGADA
,
AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, LITISCONSORTE.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00013 "CAPUT" INC-00001 ART-00267
INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos como agravo e desprovido.
Acórdão citado: Pet-1245(RTJ-168/411).
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 26/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-05-2003 PP-00031 EMENT VOL-02111-07 PP-01530
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : EDENILSON SANTOS LOPES
ADVD.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00013 "CAPUT" INC-00001 ART-00267
INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: recebidos como agravo e desprovido.
Acórdão citado: Pet-1245(RTJ-168/411).
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 26/09/03, (MLR).
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