STF AR 1739 / BA - BAHIA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE LEI - PRECEDENTE DO
PLENÁRIO - INVIABILIDADE. Lastreando-se o acórdão rescindendo em
jurisprudência pacificada, descabe falar em violência à literalidade
de lei
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE LEI - PRECEDENTE DO
PLENÁRIO - INVIABILIDADE. Lastreando-se o acórdão rescindendo em
jurisprudência pacificada, descabe falar em violência à literalidade
de leiDecisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Procurador-Geral da
República o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, ante a ausência
ocasional do titular. Plenário, 17.08.2006.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02252-01 PP-00086 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 85-90
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTORES : OSVALDO GONÇALVES CAJAZEIRA FILHO E OUTROS
ADV. : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELORIO E OUTROS
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