STF AR 1752 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: 1. Ação rescisória: inadmissibilidade.
Inviável a ação
rescisória que se funda em violação literal de lei, se a decisão
rescindenda não se pronunciou sobre a norma legal tida por violada
por falta de alegação oportuna.
2. Agravo regimental: necessidade
de impugnação do fundamento da decisão agravada (RISTF, art. 317, §
1º).
Ementa
1. Ação rescisória: inadmissibilidade.
Inviável a ação
rescisória que se funda em violação literal de lei, se a decisão
rescindenda não se pronunciou sobre a norma legal tida por violada
por falta de alegação oportuna.
2. Agravo regimental: necessidade
de impugnação do fundamento da decisão agravada (RISTF, art. 317, §
1º).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence. Plenário, 07.04.2005.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00005 EMENT VOL-02192-02 PP-00294 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 91-97
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LYSIAS PLOUVIER
ADVDO.(A/S) : ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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