STF AR 1756 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE NORMA - DECISÃO
RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a
decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário,
mostra-se manifestamente infundada a argüição de ofensa a texto
constitucional.
AÇÃO RESCISÓRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1º, do Regimento
Interno, é atribuição do relator negar seguimento a pedido
"improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência
predominante do Tribunal".
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE NORMA - DECISÃO
RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a
decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário,
mostra-se manifestamente infundada a argüição de ofensa a texto
constitucional.
AÇÃO RESCISÓRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõe o artigo 21, § 1º, do Regimento
Interno, é atribuição do relator negar seguimento a pedido
"improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência
predominante do Tribunal".Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, RECURSO INCABÍVEL,
RECURSO IMPROCEDENTE, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO.
- VERIFICAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, (STF).
INVIABILIDADE, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CORREÇÃO, CONTA,
(FGTS),
ÍNDICE, PLANO ECONÔMICO, BRESSER (JULHO DE 1987), PLANO COLLOR I
(MAIO DE 1990), PLANO COLLOR II
(FEVEREIRO DE 1991). INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 226855 (RTJ-174/916).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA).
Inclusão: 16/09/04, (JVC).
Alteração: 20/01/06, (CFC).
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LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 102-105
Data do Julgamento
:
19/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00044 EMENT VOL-02163-01 PP-00027 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 125-129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCISCO ROMÃO TEIXEIRA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : AUGUSTO BONFIM NERY E OUTRO
ADV.(A/S) : ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA E OUTROS
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