STF AR 1766 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: FGTS. CORREÇÃO DE SALDOS. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. ART. 21, § 1º, DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL.
O acórdão
rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por esta
egrégia Corte, sobre a questão de fundo, no julgamento do leading
case, RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves. Esta circunstância
autoriza o Relator a negar seguimento ao pedido rescisório, na
forma regimental, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal
Federal no julgamento de caso semelhante, patrocinado pelo mesmo
causídico (AR 1.756-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio).
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
FGTS. CORREÇÃO DE SALDOS. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. ART. 21, § 1º, DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL.
O acórdão
rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por esta
egrégia Corte, sobre a questão de fundo, no julgamento do leading
case, RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves. Esta circunstância
autoriza o Relator a negar seguimento ao pedido rescisório, na
forma regimental, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal
Federal no julgamento de caso semelhante, patrocinado pelo mesmo
causídico (AR 1.756-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio).
Agravo
regimental desprovido.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 06.04.2005.
Data do Julgamento
:
06/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00005 EMENT VOL-02198-01 PP-00179 RTJ VOL-00195-02 PP-00414 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 98-101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA E OUTROS
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