STF AR 178 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
Ação rescisória; sua improcedência quando não ocorre a alegada infringência de literal disposição de lei.
Ementa
Ação rescisória; sua improcedência quando não ocorre a alegada infringência de literal disposição de lei.Decisão
Julgaram a ação improcedente, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1952 PP-10732 EMENT VOL-00102-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AUTORES: MIGUEIS & COMPANHIA
RÉU: UNIÃO FEDERAL
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