EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DOS "QUINTOS" NA FORMA DETERMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO PORQUE A SEGURANÇA FORA CONCEDIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM AUDIÊNCIA DA UNIÃO. Antecipação indeferida na forma dos artigos 273 e 489 do CPC. Ademais, o writ foi impetrado contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, órgão público que tem representação própria. Este fato levou o Relator do mandado de segurança a indeferir a intimação pessoal da União, após o julgamento dos embargos, por não considerá-la parte no feito, permitindo, no entanto, que ela interviesse no processo como assistente, na forma do art. 50 e parágrafo único do CPC. Havendo transitado em julgado essa decisão monocrática, perde verossimilhança a atual alegação da agravante de que é nulo o acórdão rescindendo porque proferido sem sua prévia audiência. Agravo regimental desprovido.