STF AR 1848 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não compete ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar originariamente ação rescisória quando o
acórdão rescindendo deixa de apreciar a questão controvertida,
limitando-se a decretar a inviabilidade do recurso extraordinário
para análise de ofensa reflexa à Constituição. Precedente [AR n.
1.693, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ
06.05.2005].
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não compete ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar originariamente ação rescisória quando o
acórdão rescindendo deixa de apreciar a questão controvertida,
limitando-se a decretar a inviabilidade do recurso extraordinário
para análise de ofensa reflexa à Constituição. Precedente [AR n.
1.693, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ
06.05.2005].
2. Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen
Gracie e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 28.09.2005.
Data do Julgamento
:
28/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00005 EMENT VOL-02213-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE
ADV.(A/S) : SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS - SNA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Acórdão citado: AR 1693 AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CRE).
Inclusão: 02/12/05, (MLR).
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