EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão do Supremo proferido em agravo regimental. Provimento a recurso extraordinário, com reconhecimento da constitucionalidade da exigência de IOF. Inconstitucionalidade declarada no tribunal de origem, como um dos dois fundamentos autônomos do pedido de mandado de segurança. Omissão sobre o fundamento de ilegalidade da cobrança. Matéria que não foi nem poderia ser ventilada no extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, ante a não decretação de nulidade do acórdão da apelação. Inadmissibilidade. Matéria que não cabia no âmbito de cognição do recurso extraordinário. Normas aplicáveis apenas à apelação. Inexistência manifesta de violação de literal disposição de lei. Ação julgada improcedente. Agravo regimental improvido. Sob alegação de ofensa ao art. 515, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, é manifestamente improcedente ação rescisória de acórdão que, proferido pelo Supremo em agravo regimental, deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a constitucionalidade de norma tida por inconstitucional no tribunal de origem, o qual, no julgamento da apelação, deixara de apreciar o segundo fundamento autônomo do pedido de mandado de segurança