STF AR 207 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NA AÇÃO RESCISÓRIA
- Art. 18 das Disposições transitorias da Constituição de 1934; seu
alcance.
Ementa
- Art. 18 das Disposições transitorias da Constituição de 1934; seu
alcance.Decisão
Rejeitaram os embargos, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1951 PP-06313 EMENT VOL-00046-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: DR. BENTO PEREIRA BUENO E OUTROS
EMBARGADA: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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