STF AR 238 / BA - BAHIA AÇÃO RESCISÓRIA
SUCESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERANÇA A
ASCENDENTE, CONTRA DESCENDENTES MENORES, TIDO COMO ADULTERINOS, QUE NÃO
TIVERAM A ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM DE CURADOR DATIVO.
NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A JACENCIA DA
HERANÇA, SEM PERMITIR QUE O LITIGIO ENTRE SUCESSORES EM LINHA RETA
FOSSE DECIDIDO PELAS VIAS ORDINARIAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
PROCEDENTE.
Ementa
SUCESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERANÇA A
ASCENDENTE, CONTRA DESCENDENTES MENORES, TIDO COMO ADULTERINOS, QUE NÃO
TIVERAM A ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM DE CURADOR DATIVO.
NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A JACENCIA DA
HERANÇA, SEM PERMITIR QUE O LITIGIO ENTRE SUCESSORES EM LINHA RETA
FOSSE DECIDIDO PELAS VIAS ORDINARIAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
PROCEDENTE.Decisão
Julgada procedente a ação in totum, divergindo o Min. Eloy da Rocha quanto a condenação em honorários advocatícios. Falou pela União Federal o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador Geral da República substituto, no impedimento do Dr. Décio Miranda,
Procurador Geral da República. Plenário, em 25.4.68.
Data do Julgamento
:
25/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03402 EMENT VOL-00737-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AUTORES.: JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: SEVERIANO DE FARIAS FILHO
RÉUS.: MARIA SANTOS E UNIÃO FEDERAL
(CURADOR À LIDE - DR. DÉCIO MIRANDA)
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