STF AR 251 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODE SER MANIFESTADO EXAUSTOS OS
RECURSO ORDINÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE POR INOCORRENCIA DE
OFENSA DO IUS IN THESI.
Ementa
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODE SER MANIFESTADO EXAUSTOS OS
RECURSO ORDINÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE POR INOCORRENCIA DE
OFENSA DO IUS IN THESI.Decisão
Julgaram a ação improcedente, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AUTOR.: AUGUSTO GALVÃO VAZ CERQUINHO
RÉU.: ESTADO DE SÃO PAULO
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