STF AR 259 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE, A INALIENABILIDADE DE
BENS ACARRETA A INCOMUNICABILIDADE QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE
CASAMENTO, SALVO LIMITAÇÃO EXPRESSA DO TESTADOR. TESE DIVERSA
ESPOSADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, TODAVIA, NÃO FOI PROFERIDO
CONTRA DIREITO ESCRITO (ART. N 1.723 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO AUTORIZA
A RESCISÓRIA A VARIAÇÃO DE DECISÕES, ADOTANDO UMA OU OUTRA CORRENTE
DOUTRINARIA; JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE, A INALIENABILIDADE DE
BENS ACARRETA A INCOMUNICABILIDADE QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE
CASAMENTO, SALVO LIMITAÇÃO EXPRESSA DO TESTADOR. TESE DIVERSA
ESPOSADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, TODAVIA, NÃO FOI PROFERIDO
CONTRA DIREITO ESCRITO (ART. N 1.723 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO AUTORIZA
A RESCISÓRIA A VARIAÇÃO DE DECISÕES, ADOTANDO UMA OU OUTRA CORRENTE
DOUTRINARIA; JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Julgaram improcedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00001 ADJ 12-01-1953 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AUTOR: RAUL LACOMBE MONTEIRO
RÉ: JACIRA ROCHA AZEVEDO
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