STF AR 260 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
LEGITIMIDADE DO DESMEMBRAMENTO DE OFICIOS DE JUSTIÇA. NÃO ASSISTE
AOS SEUS TITULARES O DIREITO DE CONSERVAREM PERPETUA E
INDIVISIVELMENTE ENFEIXADAS EM SEUS CARTORIOS AS RESPECTIVAS
FUNÇÕES.
Ementa
LEGITIMIDADE DO DESMEMBRAMENTO DE OFICIOS DE JUSTIÇA. NÃO ASSISTE
AOS SEUS TITULARES O DIREITO DE CONSERVAREM PERPETUA E
INDIVISIVELMENTE ENFEIXADAS EM SEUS CARTORIOS AS RESPECTIVAS
FUNÇÕES.Decisão
Julgaram improcedente. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00001 ADJ 05-09-1955 PP-03130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AUTOR: TIBURCIO VALERIANO DA COSTA
REU: JAIR FEITOSA SERRA E ESTADO DE MATO GROSSO
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