STF AR 262 / GB - GUANABARA AÇÃO RESCISÓRIA
1) NÃO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO DE 1937 DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DO DL. 893, DE 1938.
2) NÃO PODE SER PLEITEADA, POR OFENSA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1946, A RESCISAO DE JULGADO ANTERIOR A ELA.
Ementa
1) NÃO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO DE 1937 DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DO DL. 893, DE 1938.
2) NÃO PODE SER PLEITEADA, POR OFENSA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1946, A RESCISAO DE JULGADO ANTERIOR A ELA.Decisão
Julgada improcedente nos têrmos dos votos da turma, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02100 EMENT VOL-00659-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AUTÔRES. : MARIA AUGUSTA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS
ADV. : EDMUNDO LINS NETO
RÉ. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/09/2014, AMD.
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