STF AR 278 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. IMPROCEDENCIA.
E DE DECADENCIA O PRAZO FIXADO NO ART. 178, PARAGRAFO 10, N. VIII,
DO COD. CIVIL, PARA O DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA, CONTENDO-SE O
PRAZO, NÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, MAS DA DATA DA SENTENÇA QUE
A DECRETOU.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. IMPROCEDENCIA.
E DE DECADENCIA O PRAZO FIXADO NO ART. 178, PARAGRAFO 10, N. VIII,
DO COD. CIVIL, PARA O DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA, CONTENDO-SE O
PRAZO, NÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, MAS DA DATA DA SENTENÇA QUE
A DECRETOU.Decisão
Julgaram improcedente. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00001 ADJ 11-01-1954 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS MONTEIRO
RÉU: MASSA FALIDA DE ANTONIO DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRA
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