STF AR 283 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
Execução especifica na obligatio faciendi. Em nosso direito positivo a promessa formalizada e registrada é que apresenta avultações de direito real. Cláusula de arrependimento. Ação rescisória; improcedência.
Ementa
Execução especifica na obligatio faciendi. Em nosso direito positivo a promessa formalizada e registrada é que apresenta avultações de direito real. Cláusula de arrependimento. Ação rescisória; improcedência.Decisão
Julgaram improcedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03852 EMENT VOL-00205-04 PP-01491 ADJ 27-09-1956 PP-01409
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AUTORA: MARIA NUNES SIQUEIRA DE MIRANDA
RÉU: MIGUEL ARGLES
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