STF AR 287 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI A SENTENÇA QUE,
INTERPRETANDO DECLARAÇÃO DE VONTADE, DECIDIU QUE SE DEVIA IMPUTAR O
PAGAMENTO NO CAPITAL.
Ementa
NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI A SENTENÇA QUE,
INTERPRETANDO DECLARAÇÃO DE VONTADE, DECIDIU QUE SE DEVIA IMPUTAR O
PAGAMENTO NO CAPITAL.Decisão
Julgou-se improcedente a ação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02827 EMENT VOL-00589-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AUTORES: AFFONSO ALVES PEREIRA E SUA MULHER
ADV.: WALFRIDO BASTOS DE OLIVEIRA FILHO
REUS: MARIA NELLO RODRIGUES E OUTROS
ADV.: FORTUNATO BARRETO MESQUITA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/03/2015, MCO.
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