STF AR 288 EI-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NOS EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA AÇÃO RESCISÓRIA
UNÂNIME A DECISÃO PROFERIDA EM RESCISÓRIA, DESCABEM OS EMBARGOS
PREVISTOS NO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
UNÂNIME A DECISÃO PROFERIDA EM RESCISÓRIA, DESCABEM OS EMBARGOS
PREVISTOS NO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
01/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LAFAYETTE PEREIRA GOMES
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