STF AR 293 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE PELA PARALISAÇAO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR MAIS DE CINCO
ANOS (SÚMULA 264).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE PELA PARALISAÇAO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR MAIS DE CINCO
ANOS (SÚMULA 264).Decisão
Por unanimidade de votos, julgada prescrita a ação e condenados os autores em 10% de honorários de advogado. - Plenário, 02.12.71.
Data do Julgamento
:
02/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-02 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AUTORES: CLÓVIS BOTELHO VIEIRA, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: ALCIBIADES MARTINS FONTES
RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ZELMO DENARI
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