STF AR 305 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. SÓ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPETENTE PARA
JULGA-LA, SE ELA ENVOLVE MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO MESMO
TRIBUNAL AO DECIDIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIENCIAS DO
RELATORIO NÃO BASTAM A TORNA-LO INEXISTENTE, MORMENTE SE A DECISÃO
APRECIOU O OBJETO DO LITIGIO, NO QUE TEM DE SUBSTANCIAL. AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO. EMBORA A MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEI SEJA A QUE
RECOMENDA SE CONHECA DE TAL AGRAVO, MESMO QUANDO INTERPOSTO PELA
PARTE QUE NÃO APELOU, NÃO SE PODE DIZER OFENSIVA DA LETRA DA LEI A
INTERPRETAÇÃO OPOSTA, QUE ASSIM NÃO ABRE ENSEJO A AÇÃO RESCISÓRIA.
PERDAS E DANOS. O QUE SE COMPREENDE NESSA EXPRESSAO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. SÓ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPETENTE PARA
JULGA-LA, SE ELA ENVOLVE MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO MESMO
TRIBUNAL AO DECIDIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIENCIAS DO
RELATORIO NÃO BASTAM A TORNA-LO INEXISTENTE, MORMENTE SE A DECISÃO
APRECIOU O OBJETO DO LITIGIO, NO QUE TEM DE SUBSTANCIAL. AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO. EMBORA A MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEI SEJA A QUE
RECOMENDA SE CONHECA DE TAL AGRAVO, MESMO QUANDO INTERPOSTO PELA
PARTE QUE NÃO APELOU, NÃO SE PODE DIZER OFENSIVA DA LETRA DA LEI A
INTERPRETAÇÃO OPOSTA, QUE ASSIM NÃO ABRE ENSEJO A AÇÃO RESCISÓRIA.
PERDAS E DANOS. O QUE SE COMPREENDE NESSA EXPRESSAO.Decisão
Rejeitada a preliminar de incompetencia julgaram improcedente a ação. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14564 EMENT VOL-00195-01 PP-00006 ADJ 30-04-1956 PP-00633 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORES: ARISTIDES MARIUTTI E SUA MULHER
REUS: LUIZ EDUARDO MATARAZZO
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