STF AR 308 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO; EXECUÇÃO
COMPULSORIA. INOCORRENCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E
DA LEI N. 649 DE 1949 . CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DAS DECISÕES RESCINDENDAS.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO; EXECUÇÃO
COMPULSORIA. INOCORRENCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E
DA LEI N. 649 DE 1949 . CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DAS DECISÕES RESCINDENDAS.Decisão
Rejeitada a preliminar de incompetência. Julgaram a ação improcedente. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04507 EMENT VOL-00166-01 PP-00009 ADJ 23-08-1954 PP-02697
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AUTOR: ESPOLIO DE JOSÉ ELIA
REUS: DESIDERIO CAMPANINI E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 15/08/00, (MLR).
Alteração: 23/06/2016, BSB.
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