STF AR 309 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO PARA APURAR PRESCRIÇÃO NÃO A
ENSEJA, PODENDO QUANDO MUITO CONSTITUIR INJUSTIÇA A PARTE E JAMAIS
OFENSA A LEI.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO PARA APURAR PRESCRIÇÃO NÃO A
ENSEJA, PODENDO QUANDO MUITO CONSTITUIR INJUSTIÇA A PARTE E JAMAIS
OFENSA A LEI.Decisão
Julgaram improcedente. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-01 PP-00039 ADJ 01-02-1954 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AUTOR: BERNARDO SABATER
RÉU: MUNICIPIO DE CURITIBA
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