STF AR 311 / CE - CEARÁ AÇÃO RESCISÓRIA
Ação rescisória. Caducidade para sua propositura. Contagem de prazo.
Ementa
Ação rescisória. Caducidade para sua propositura. Contagem de prazo.Decisão
Julgaram a caducidade da ação. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00019 ADJ 01-11-1954 PP-03853
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AUTORES: MANOEL RUFINO DE SOUZA MOREIRA E SUA MULHER
RÉUS: AUGUSTA GURGEL MALVEIRA E OUTROS
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